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| 18 de outubro
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Forma de prestação do serviço: O atendimento se dá de forma presencial nos postos de atendimento ao público da Agefis.
Prazo para execução do serviço: O serviço será realizado a partir da protocolização do Recurso ou Impugnação, de acordo com a ordem de chegada ao posto de atendimento ao cidadão,
observadas as prioridades estabelecidas em Lei. Em até dois dias a solicitação é encaminhada ao setor responsável para a análise do documento. Esta análise é feita em até 90 (noventa) dias.
Custo do serviço: gratuito.
Procedimentos para requerer a ANISTIA de débitos, relativos a multas aplicadas em razão da ausência de Alvará de Funcionamento, concedida através da Lei 4.880/2012, publicada no
DODF 137 de 12/07/2012:
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O formulário padrão para o requerimento poderá ser obtido no sítio da AGEFIS (www.agefis.df.gov.br) ou nas Gerências de Atendimento ao Público – GERAPs; |
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O interessado deverá protocolar o requerimento na Administração Regional onde se localiza a atividade econômica, objeto da infração, para instrução. 3) A administração Regional, após instrução, encaminhará o requerimento à Coordenação de Receita da AGEFIS para deliberação; |
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Administração Regional, após instrução, encaminhará o requerimento à Coordenação de Receita da AGEFIS para deliberação; |
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benefício de anistia de que trata esta Lei não dá direito a restituição ou compensação de valores já recolhidos (art. 4º da Lei 4.880/2012); |
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A qualquer tempo o interessado poderá anexar documentação que julgar necessária à análise do pleito; |
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Outras informações documentais necessárias à clareza de compreensão do requerimento e elucidação dos dados suficientes para o deferimento poderão ser requeridas pela Agefis após envio do requerimento instruído. |
Quadra 07 CL 02 ‐ Térreo e 1º andar – Sobradinho
SIA Trecho 02/03 Lotes 2070/2080
QS 07 Rua 820 Lote 03, Loja 01 e 02 ‐ Águas Claras
SBN Quadra 2 Lote 9 Bloco K – Térreo – Asa Norte
Postos do NA HORA:
Taguatinga: QS 03 lote 11 ‐ lojas 4 a 8 ‐ Pistão Sul ‐ Águas Claras
Shopping Riacho Mall ‐ 2º andar ‐ QN 07 Área Especial 1 ‐ Riacho Fundo I
Lei nº 4.880, de 11 de julho de 2012
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017