GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Objetivos: orientação para o acesso aos benefícios sociais voltados a segurados especiais; emissão de cartão do produtor rural; emissão de declaração de aptidão ao Pronaf (DAP).

Conforme Portaria nº 51 da SEAGRI-DF, de 24 de maio de 2004, é considerado produtor rural a pessoa física ou jurídica que, atendido ao preceito constitucional da função social da terra, promove o aproveitamento dos recursos naturais em todas as suas potencialidades, com consonância com a vocação e capacidade de seu uso, respeitadas as normas de proteção do meio ambiente. Classificam-se como produtor rural os proprietários, arrendatários e/ou concessionários de terras públicas ou privadas situadas na área rural, inclusive, posseiros, meeiros e parceiros em atividades na mesma área. É necessário atender cumulativamente os seguintes critérios:

• Utilize predominantemente mão de obra familiar;
• Dependa da renda proveniente da exploração do estabelecimento, em pelo menos 80% para a manutenção da família, admitindo-se a venda eventual da mão de obra familiar, bem como aposentadorias rurais;
• Resida no estabelecimento rural que explora ou comunidade rural próxima.

COMO TER ACESSO

Emissão do Cartão do Produtor – o beneficiário deverá se dirigir a gerência local da EMATER-DF que atende a região onde está localizada a propriedade rural com os seguintes documentos:

• Carteira de Identidade do beneficiário e do cônjuge, quando for o caso;
• CPF do beneficiário e do cônjuge, quando for o caso;
• Documento de propriedade/posse do imóvel;
• Contrato, registrado em cartório, de arrendamento ou parceria, quando for o caso.

Emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) – DAP individual

(Requisito: o beneficiário deverá estar cadastrado como produtor rural na EMATER-DF)

• Carteira de Identidade do beneficiário e do cônjuge, quando for o caso.
• CPF do beneficiário e do cônjuge, quando for o caso.
• A DAP tem validade de seis anos

Emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) – DAP jurídica

• CNPJ da Associação ou Cooperativa.
• Relação de associados/cooperados com data de ingresso na entidade.
• DAP individual dos sócios.

Dirigir-se a gerência local da EMATER-DF que atende a região onde está localizada a propriedade rural com os documentos listados acima, preencher e assinar o formulário de solicitação.