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Certificado para regularização de empresas dedicadas à venda de uniformes, distintivos ou insígnias da PCDF, PMDF, CBMDF e Detran-DF


Descrição

 

O Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), da Siosp é responsável por certificar: a regularidade das empresas de segurança privada que atuam do Distrito Federal; a comunicação da empresa de segurança privada que almeja atuar em evento específico; a regularização de veículos blindados; a regularidade de empresas de segurança eletrônica no Distrito Federal; e a regularidade de empresas dedicadas à venda de uniformes, distintivos ou insígnias da PCDF, PMDF, CBMDF e Detran-DF.

 

Importante: Para a emissão de certificado para regularização no Distrito Federal de empresas dedicadas à venda de uniformes, distintivos ou insígnias da PCDF, PMDF, CBMDF e Detran-DF, o interessado deve apresentar requerimento dirigido ao chefe do Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae).

 

COMO TER ACESSO

Documentos

O (a) solicitante deverá apresentar originais e cópias da documentação abaixo:

 

  • Requerimento com firma reconhecida em cartório, em duas vias;
  • Alvará de funcionamento;
  • Cadastro fiscal do DF;
  • CPF e RG do representante legal.

Atendimento

Formas de prestação do serviço: o atendimento é presencial.

 

Prazos de execução do serviço: em até três dias.

 

Telefone de contato: 3441-8683 ou por e-mail nucae@ssp.df.gov.br.

 

Prioridades:
  • gestantes, lactantes, idosos com mais de 60 anos, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência
Atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Tempo de espera: 30 minutos

 


Forma de acesso

Requisitos: ser proprietário, representante legal e/ou procurador.

 

Custo: gratuito

 


Etapas

O solicitante deverá protocolar o seu requerimento por escrito em duas vias, devidamente assinadas e com firma reconhecida, acompanhado da documentação exigida; conferência da documentação apresentada; confecção do certificado assinado e entrega para o solicitante. O formulário para requerimento é fornecido pelo NUCAE, disponibilizado no link do sítio eletrônico: http://www.ssp.df.gov.br/sobre-a-secretaria/subsecretarias/siosp.html, onde o solicitante selecionará o ícone do serviço desejado, sendo encaminhado a uma nova página, onde baixará o formulário para preenchimento;    .

 

Procedimentos alternativos: na impossibilidade do atendimento, será agendada uma nova data.


Onde

Edifício Sede da Siosp/SSP – Setor de Administração Municipal (SAM), Conjunto A, Bloco C, Térreo, Sala 104, Brasília – DF (FIGURA 6). Cep 72.620-000.

 

Acessibilidade: o Nucae/Siosp/SSP funciona em prédio que possibilita total acessibilidade a cadeirantes, portadores de necessidades físicas ou pessoas com capacidade de mobilidade reduzida, dotado de elevadores e rampas de acesso.

Ver no mapa

 


Normas

Lei nº 12.664/2012, que trata sobre empresas que confeccionam, distribuem ou comercializam peças de uniformes, distintivos ou insígnias da PCDF, PMDF, CBMDF e Detran.


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