GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

O Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), da Siosp é responsável por certificar: a regularidade das empresas de segurança privada que atuam do Distrito Federal; a comunicação da empresa de segurança privada que almeja atuar em evento específico; a regularização de veículos blindados; a regularidade de empresas de segurança eletrônica no Distrito Federal; e a regularidade de empresas dedicadas à venda de uniformes, distintivos ou insígnias da PCDF, PMDF, CBMDF e Detran-DF.

Importante: para a emissão de certificado para regularização no Distrito Federal de empresas de segurança eletrônica, o interessado deve apresentar requerimento dirigido ao chefe do Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae).

COMO TER ACESSO

O requerente deverá apresentar originais e cópias da documentação abaixo.

• Contrato social da empresa e alterações;
• Alvará de funcionamento ou protocolo junto a administração regional competente;
• CNPJ;
• Cadastro fiscal do DF;
• Registro junto ao CREA/DF do responsável técnico e dos técnicos em eletrônica;
• Relação de: funcionários, clientes e de, no mínimo, dois veículos adesivados com fotos;
• RG e CPF dos administradores, diretores, sócios e gerentes;
• Certidões negativas de antecedentes criminais (TRF e TJDFT) dos proprietários, representantes legais e funcionários da empresa requerente;
• Certidão negativa de FGTS, Previdência Social, Receita Federal e dívida ativa do DF;
• Fotografias da sede ou filial no DF (fachada e setor operacional);
• Comprovação da aquisição de sistema de comunicação (sistema de rádio ou telefonia móvel);
• Memorial descritivo do uniforme adotado, mencionando logotipo da empresa e plaqueta de identificação, acompanhado de fotografias coloridas de corpo inteiro, frente, costa e lateral do profissional;
• Comprovação de capital social – mínimo R$ 50 mil reais.

Formas de prestação do serviço: o atendimento é presencial.

Prazos de execução do serviço: em até três dias.

Telefone de contato: 3441-8683 ou por e-mail nucae@ssp.df.gov.br

• gestantes, lactantes, idosos com mais de 60 anos, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência.

Requisitos: ser proprietário, representante legal e/ou procurador.

Custo do serviço: gratuito.

o solicitante deverá protocolar o seu requerimento por escrito em duas vias, devidamente assinadas e com firma reconhecida, acompanhado da documentação exigida; conferência da documentação apresentada; confecção do certificado assinado e entrega para o solicitante. O formulário para requerimento é fornecido pelo NUCAE, disponibilizado no link do sítio eletrônico: http://www.ssp.df.gov.br/sobre-a-secretaria/subsecretarias/siosp.html, onde o solicitante selecionará o ícone do serviço desejado, sendo encaminhado a uma nova página, onde baixará o formulário para preenchimento.

Procedimentos alternativos: na impossibilidade do atendimento, será agendada uma nova data.

Acessibilidade: o Nucae/Siosp/SSP funciona em prédio que possibilita total acessibilidade a cadeirantes, portadores de necessidades físicas ou pessoas com capacidade de mobilidade reduzida, dotado de elevadores e rampas de acesso.

Local e formas de acesso: Edifício Sede da Siosp/SSP – Setor de Administração Municipal (SAM), Conjunto A, Bloco C, Térreo, Sala 104, Brasília – DF. Cep 72.620-000.

Lei nº 3.914/2006; Decreto nº 28.678/2008; Portaria nº 22/2008; Monitoramento Eletrônico de Bancos – Lei nº 3.817/2006; Decreto nº 26.905/2006; Portaria nº 097/2006.