IHBDF: A burocracia da lei de licitações é importante para evitar irregularidades. Como teremos garantias de que os princípios da moralidade e impessoalidade serão respeitados de verdade?

Esses princípios estão expressos no texto da Lei nº 5.899, de 2017, e no acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1864, de 2008. Se não forem cumpridos, os órgãos de controle poderão responsabilizar os infratores. Ressalte-se, porém, que burocracia não é garantia de lisura. Ao contrário, quanto maior a rigidez e a burocracia, maior a chance de corrupção, com a oportunidade de o agente público mal-intencionado vender facilidades. Se pensarmos bem, todos os grandes escândalos de corrupção que temos visto passam pela Lei de Licitações e pelo financiamento de campanhas eleitorais. Corrupção se combate com transparência, prestação de contas, monitoramento, controle e fiscalização eficiente. E tudo isso está materializado na Lei nº 5.899, de 2017. Desburocratizar aumentando o controle: é esse o caminho.

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