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| 18 de outubro
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Essa mudança de modelo requer autorização legislativa específica, e a Lei nº 5.899, de 2017, restringe-se ao Hospital de Base. No entanto, se o modelo se mostrar eficiente e a população estiver mais bem atendida, pode ser proposto para outras unidades, mediante planejamento próprio, com o envio de novo projeto de lei à Câmara Legislativa, à qual caberá analisar e discutir a nova proposta no momento oportuno.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017