IHBDF: Isso é uma manobra para fugir da Lei de Licitações?

A Lei de Licitações não é a única forma admitida pelo ordenamento jurídico para a realização de contratações pelo Poder Público. Sequer é a melhor. A Lei de Licitações, de 1993, hoje é inadequada à velocidade de resposta que se espera do setor saúde. A implementação de modelos jurídicos que permitem menor burocracia e maior eficiência é uma opção dada ao gestor público, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A SES continuará fazendo licitações para o restante de sua estrutura, gerida por administração direta, o que permitirá a comparação em relação ao modelo do IHBDF, que passará a contratar com base em um manual próprio, que de todo modo deverá respeitar os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa, eficiência, economicidade e vinculação ao instrumento convocatório, mas sem a rigidez que hoje dificulta os processos.

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