25º 
| 18 de outubro
| 18 de outubro
Solicitação de isenção de IPVA para veículos usados como motofrete, quando não concedida automaticamente.
Usuário: Pessoa Física.
Placa e Renavam.
Canais de acesso: Presencial/Virtual.
Unidades: Agências de Atendimento ou Atendimento Virtual.
Taxa de expediente para cópia de processos: R$0,20 (vinte centavos) por página, paga no BRB.
Prazo de solicitação: A qualquer tempo.
Forma de comunicação com o solicitante do serviço: E-mail.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017