25º 
| 18 de outubro
| 18 de outubro
Solicitação de extinção de crédito tributário por prescrição.
Usuário: Pessoa Física e Jurídica.
Cópia de documento de identidade e CPF do proprietário, Renavam do veículo, exercício a que se refere o débito objeto da solicitação de prescrição.
Canais de acesso: Presencial/Virtual.
Unidades: Agências de Atendimento ou Atendimento Virtual.
Taxa de expediente para cópia de processos: R$0,20 (vinte centavos) por página, paga no BRB.
Prazo de solicitação: A qualquer tempo.
Forma de comunicação com o solicitante do serviço: E-mail.
Quadro de Detalhamento de Despesas – Orçamento 2019
Informações para transição de governo 2018/2017