GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

Emissão da CNH DEFINITIVA ao permissionário, depois de completado 01 (um) ano da emissão da Permissão para Dirigir – PD.

Quando se tratar de permissionário do Distrito Federal que teve qualquer alteração de dados (nome, endereço, RG e outros) ou permissionário de outra Unidade da Federação, vide serviço de Transferência de prontuário e/ou Alteração dos dados do condutor.

COMO TER ACESSO

O prazo para emissão/entrega da CNH definitiva é de 20 (vinte) dias, a contar da confirmação do pagamento do serviço no sistema informatizado do Detran-DF.

A CNH será enviada, EXCLUSIVAMENTE, via correio, para o endereço cadastrado junto ao Detran-DF.

Depois de três tentativas frustradas de entrega do documento, este será devolvido pelos Correios e ficará a disposição do condutor na unidade de atendimento mais

próximo ao endereço cadastrado no Detran-DF.

• Conforme a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.741/2003, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que não tenha cometido:

• Nenhuma infração de natureza gravíssima; ou
• nenhuma infração de natureza grave; ou
• duas ou mais infrações de natureza média.

A incapacidade de atendimento aos requisitos obrigará o candidato a reiniciar todo o processo de obtenção da CNH.

Para solicitação da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, a Permissão para Dirigir deve estar vencida.

Custos: Os valores cobrados pelo serviço, bem como os possíveis serviços complementares, podem ser consultados na Tabela de Preços do Detran-DF.

O pagamento do serviço deverá ser realizado em uma agência bancária de um do(s) banco(s) indicado(s) no(s) boleto(s) de pagamento.

Forma de prestação de serviço: No site do Detran-DF ou presencialmente.

Em uma das unidades de atendimento do Detran-DF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Em um dos postos de atendimento do Na Hora, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h, aos sábados, das 8h às 13h.

Central de Informações: 154.

Depois do vencimento da CNH o condutor ainda poderá transitar pelo prazo de 30 (trinta) dias.