GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Descrição

A Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil – Suprod integra o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e dentre suas finalidades destaca-se as ações de fiscalização quando da concessão de licença de funcionamento para eventos, objetivando a segurança e o bem-estar da população.

COMO TER ACESSO

• Requerimento da Administração Regional, onde funcionará o evento;
• Termo de Responsabilidade (fornecido pela Defesa Civil);
• Termo de Ajuste Técnico (fornecido pela Defesa Civil);
• Se houver estruturas provisórias (palco, arquibancada, camarote, tendas e assemelhados):
  a) Apresentar ART ou RRT registrada no Crea-DF ou CAU-DF;
  b) Memorial Descritivo da Estrutura, elaborado e assinado pelo Responsável Técnico;
  c) Laudo de Inflamabilidade das Tendas;
• Se houver uso de gerador: ART ou RRT do equipamento a ser utilizado registrada no Crea-DF ou CAU-DF;
• Se houver instalações elétricas provisórias: ART ou RRT das instalações Elétricas Provisórias registrada no Crea-DF ou CAU-DF.

Prazos de execução do serviço: será agendada a vistoria para licenciamento, podendo ocorrer até o último dia útil da realização do evento.

Tempo máximo de espera para atendimento para solicitar vistoria: trinta minutos para atendimento presencial na sede da Defesa Civil.

• Gestantes, lactantes, idosos com mais de 60 anos, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência.

Requisitos: ser representante legal ou responsável pelo estabelecimento ou evento.

Custos do serviço: gratuito.

Forma de prestação do serviço: o atendimento é presencial.

Acessibilidade: a Defesa Civil/SSP funciona em prédio que possibilita total acessibilidade a cadeirantes, portadores de necessidades físicas ou pessoas com capacidade de mobilidade reduzida, dotado de elevadores e rampas de acesso.

O solicitante deverá apresentar toda a documentação exigida. Após ter sido protocolado o pedido, será agendada a vistoria.

Importante: Todas as estruturas do evento deverão estar montadas no ato da vistoria.

Procedimentos alternativos: não há porque a vistoria será realizada no dia agendado. Caso haja a reprovação na vistoria, será remarcada uma nova vistoria com prazo máximo do último dia útil da realização do evento.

Atendimento presencial – Sede da Defesa Civil, localizada no SIA Trecho 06 Lotes 25/25 – Brasília – DF

Lei nº 5.281 de 24 de dezembro de 2013 – dispõe sobre o licenciamento para eventos no âmbito do DF, regulada pelo Decreto nº 35.816 de 16 de setembro de 2014.

Art 13, IV do Decreto nº 35.816/14 prevê: que existência Aprovação da Defesa Civil, quanto as Condições Estruturais e Segurança Global para o Evento;

Lei Decreto nº 35.815 de 16 de setembro de 2014 – dispõe sobre a concessão do alvará de funcionamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais;

Portaria nº 27 de 14 de junho de 2013 – Estabelece requisitos mínimos necessários para segurança estrutural.